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Comunicado oficial do TRE-CE
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) informa que não publicará portaria regulamentando Lei Seca no Ceará, nas Eleições 2024.
Neste ano, por se tratar de eleições municipais, cabe ao juiz ou à juíza eleitoral competente decidir sobre a regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nos respectivos municípios, conforme as peculiaridades locais.
Foto: freepik