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O combate aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes no ambiente digital acaba de ganhar um importante reforço no Brasil. Entrou em vigor nesta sexta-feira (7) a Lei nº 15.487, que endurece as punições para criminosos, amplia os instrumentos de investigação e passa a tratar de forma explícita o uso de inteligência artificial em delitos praticados contra menores.
A nova legislação altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei dos Crimes Hediondos e da Lei de Combate ao Crime Organizado, acompanhando a evolução das tecnologias utilizadas por criminosos para cometer esse tipo de violência.
Inteligência artificial passa a agravar penas
Uma das principais novidades é o reconhecimento do uso de tecnologias como inteligência artificial, deepfakes e filtros digitais como agravantes em diversos crimes.
A partir de agora, criminosos que utilizarem essas ferramentas para se passar por crianças ou adolescentes, manipular imagens ou vídeos, produzir conteúdo de violência sexual ou aliciar vítimas poderão receber penas mais severas.
Também passam a sofrer aumento de pena aqueles que recorrerem a mecanismos para esconder sua identidade na internet, como mascaramento de endereço IP, falsificação de identificadores digitais ou outras técnicas de anonimização empregadas para dificultar investigações.
Investigação ganha novas ferramentas
Outro ponto importante da lei é a ampliação dos mecanismos de investigação.
Os órgãos de segurança pública passam a poder realizar rondas virtuais em ambientes digitais públicos, identificando e coletando arquivos relacionados a crimes sem necessidade de autorização judicial prévia para essa atividade específica.
A legislação também fortalece a atuação de policiais infiltrados na internet para identificar redes criminosas e impedir a prática de novos delitos.
Conteúdo gerado por IA também será considerado crime
A lei amplia o conceito de material de violência sexual infantil.
Além de imagens e vídeos reais, passam a ser enquadradas como conteúdo criminoso representações produzidas, manipuladas ou totalmente geradas por inteligência artificial quando apresentarem conotação sexual envolvendo crianças ou adolescentes.
Mais proteção às vítimas
A nova legislação também fortalece o atendimento às vítimas.
Crianças e adolescentes que sofrerem violência sexual terão direito a acompanhamento psicológico e psicossocial especializado, contínuo e integral, levando em consideração os impactos provocados pela circulação de imagens e vídeos na internet.
O atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) deverá ocorrer em ambiente reservado, garantindo privacidade e proteção contra qualquer contato com o agressor.
Além disso, o autor do crime será obrigado a ressarcir integralmente os custos do tratamento da vítima, incluindo despesas realizadas pelo próprio SUS.
Crimes passam a ter tratamento mais rigoroso
Diversos crimes relacionados à exploração sexual infantil passam a integrar o rol dos crimes hediondos, tornando o cumprimento das penas mais rigoroso.
A lei também prevê a possibilidade de prisão preventiva para investigados em crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes, além de reforçar medidas para apreensão de bens obtidos por organizações criminosas envolvidas nesse tipo de delito.
Penas ficaram mais severas
Entre as principais mudanças estão:
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produção, venda e compartilhamento de material de violência sexual infantil passam a ter penas que podem chegar a 10 anos de reclusão, além de multa;
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uso de inteligência artificial, deepfakes, perfis falsos ou anonimização digital pode aumentar a pena em diversos crimes;
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o aliciamento de menores por redes sociais, aplicativos de mensagens e jogos online recebe punições mais rígidas;
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imagens falsas produzidas por inteligência artificial também passam a ser enquadradas na legislação;
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venda e divulgação de material pela internet recebem agravantes específicos.
Objetivo é acompanhar a evolução da criminalidade digital
Especialistas apontam que a nova legislação busca responder ao crescimento do uso de tecnologias cada vez mais sofisticadas por criminosos para enganar vítimas, dificultar investigações e disseminar material ilegal.
Com regras mais rígidas e novas ferramentas de investigação, a expectativa é fortalecer a atuação das autoridades e ampliar a proteção de crianças e adolescentes diante dos desafios impostos pela evolução do ambiente digital.
Foto: magnific