Começou a tramitar nesta quinta-feira (24), na Assembleia Legislativa do Ceará, um Projeto de Lei, de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), que dispõe sobre um plano de emergência para a entrega regular de remédios a portadores de doenças crônicas durante a pandemia do Covid-19.
“O Ceará vive as consequências da pandemia do novo coronavírus e sabemos que as pessoas incluídas no grupo de risco são as mais afetadas. Com a ampliação do prazo dos receituários, podemos evitar com que as pessoas do grupo de risco, que necessitam de medicamentos para o uso contínuo, se desloquem de suas residências e se exponham ao risco de contaminação”, explica Queiroz Filho.
O Projeto de Lei busca acrescentar o Parágrafo único ao Art 1° da Lei N° 17.241, de 21 de julho de 2020, para que os receituários de medicamentos sujeitos à controle especial, que contenham a indicação de uso contínuo ou o período de tratamento superior a trinta dias, tenham validade de até 12 meses, a contar da data de emissão, desde que com prescrição médica.
ICMS para a Saúde
O deputado Queiroz Filho também enalteceu a iniciativa do Governo do Ceará que altera as regras de distribuição do ICMS para os municípios cearenses, aumentando de 5% para 15% o repasse para as prefeituras que melhorarem os índices de saúde.
“Parabenizo o governador Camilo Santana e o secretário da Saúde, Dr. Cabeto, por esta medida necessária. Este é um reflexo do que já é feito na educação, em que fomos o primeiro estado do Brasil a regulamentar a distribuição do ICMS aos municípios com base nos indicadores de melhoria da área. A medida impactou de maneira positiva na qualidade do ensino cearense ao longo dos últimos anos e, não tenho dúvidas que os resultados também serão positivos na saúde”, disse.
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