Em último momento, ação popular que pedia suspensão da revogação da lei de proteção foi derrubada
Com a polêmica após a revogação das resoluções nº 302 e nº 303, que definiam regras rígidas de proteção às áreas de manguezais e restingas do litoral brasileiro, restringindo, assim, o desmatamento e a ocupação nesses locais, uma ação popular foi movida contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e a União. O pedido foi acatado pela juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, entretanto, nesta sexta-feira (2), o desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) decidiu a favor do governo federal e tornou válida novamente a revogação da lei de proteção ambiental dessas áreas.
Para o advogado Anastácio Marinho, da RMS advogados, a derrubada das resoluções causa um impacto severo em algumas regiões aqui do Estado do Ceará, pois abre caminho para a novas discussões sobre o potencial de uso nessas áreas de vegetação, até então consideradas como locais de preservação ambiental (APPs). “A revogação dessas resoluções do Conama, abre uma nova frente de discussão acerca da possibilidade de uso de manguezais e restingas por empreendimentos hoteleiros e extrativistas, mesmo quando considerado que o Código Florestal traz alguma proteção a essas áreas. Certamente a justiça vai ter que pacificar esse conflito ponderando o que é melhor para o meio ambiente e para as populações nativas dessas regiões que estavam mais protegidas pelas resoluções revogadas.” Esclarece Marinho.
Áreas de manguezais cearenses
Os manguezais são definidos como regiões úmidas que se concentram na transição dos ambientes terrestre e marinho, até então até então protegidos por lei desde 2002. O Ceará é o 8º estado no País em extensão de área de mangues, segundo o Atlas dos Manguezais do Brasil de 2018, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Esse tipo de ecossistema aparece em pelo menos 22 municípios da Zona costeira cearense e a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) administra cinco unidades de conservação estaduais que estão diretamente relacionadas aos manguezais, sendo elas: Parque Estadual do Cocó, APA do rio Pacoti, APA do estuário do rio Ceará – rio.
“É inegável que aqui no Estado essa alteração causa um impacto em muitas áreas, destacando aí a ambiental. Muitas diretrizes já consolidadas terão que ser revistas e os órgãos ambientais Estaduais e municipais, passam a ter um papel importante para regular o uso e a proteção desses ecossistemas.” Finaliza Anastácio.
Foto: Divulgação/Sema