O setor de serviços responde por 70% da economia brasileira, mas sofre perdas sucessivas e acumuladas com a situação de isolamento social motivada pela epidemia da infecção causada pelo Novo Coronavírus. Assim, com o objetivo de possibilitar um maior fôlego para responder às perdas dos profissionais autônomos de Fortaleza e ao mesmo tempo permitir ao município não registrar redução de receitas, o Vereador Danilo Lopes propôs o Projeto de Lei Complementar 12/2021, que viabiliza a ampliação do parcelamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de três para oito vezes.
A proposta altera o artigo 255, do Código Tributário do Município de Fortaleza (Lei Complementar nº 159, de 23 de Dezembro de 2013). Uma vez aprovado, o PLC de Danilo Lopes permitiria, assim, o parcelamento do imposto até novembro; e não apenas até março, como prevê o atual regulamento.
“Embora em novembro do ano passado, última edição da pesquisa aferida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o setor registre a sexta alta seguida, a perda do Ceará com o turismo, um dos maiores responsáveis pela economia do setor, é de 31,6% em relação a igual período de 2019. O Estado acumula, em 12 meses, 11,4% negativos nos Serviços como um todo. O objetivo do nosso projeto é promover a Justiça Fiscal, equilibrando a necessidade do município em receber com a possibilidade dos profissionais autônomos em pagar”, ressalta o Vereador Danilo Lopes.
Segundo Écio Costa, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), em entrevista à Folhapress, sem um contraponto ao auxílio emergencial, vacinação em massa e estímulos à retomada do crescimento econômico no País, a situação no terceiro trimestre de 2021 configura-se como preocupante. “Analisando esses dados, ouvindo representantes do setor, propusemos estabelecer uma medida de contenção à crise, nos antecipando e apresentando uma alternativa economicamente viável e socialmente justa”, defende Danilo.
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