[PÚBLICOA DESTAQUE] Conselho de Arquitetura e Urbanismo lança edital para selecionar projetos habitacionais para famílias de baixa renda

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU-CE) está com edital de Assistência Técnica Habitacional de Interesse Social (Athis) aberto para seleção de projetos que contemplem, gratuitamente, o acompanhamento e a execução de obras e reformas em habitação de famílias com rendimentos de até três salários mínimos.

O vice-presidente do CAU, Henrique Alves, explica que o edital chega para contribuir com as mudanças relevantes nas ações em habitação para a sociedade mais carentes, além de garantir ações inclusivas para a diminuição das desigualdades através da arquitetura e do urbanismo. “A Athis é garantia expressa na Lei Federal 11.888/2008 que busca garantir que as famílias de baixa renda possuam habitação digna, isto é, o direito social de residência”, explica.

Segundo Pesquisa CAU/ Datafolha de 2022, 82% das obras do Brasil acontecem sem nenhum acompanhamento técnico de arquitetos e urbanistas ou engenheiros, o que significa um alto risco para a segurança da habitação. Nesse contexto, a Athis é o primeiro passo para o estabelecimento de uma política nacional de atendimento com qualidade das necessidades de moradia das pessoas mais carentes.

Inscrições

De acordo com o edital, serão selecionadas propostas para elaboração de ações que beneficiem famílias que estejam dentro de áreas/zonas prioritárias de intervenção em habitação de interesse social, em Zonas Especiais de Interesse Social identificadas pelos Planos Diretores Municipais, áreas contempladas nas ações e planos do Programa Ceará Pacífico ou do Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, bem como de outras assessorias públicas.

Poderão participar da seleção apenas pessoas jurídicas. Os valores a serem pagos pelos projetos de melhorias habitacionais variam de acordo com a proposta enviada, podendo chegar até R$ 60 mil. As inscrições acontecem até o dia 15 de julho. O acesso ao edital completo, bem como ao formulário de inscrições, acontece pelo site www.cauce.gov.br .