Atenção, Empresário: De acordo com o DECRETO Nº 14.637, DE 07 DE ABRIL DE 2020, foram suspensas por 60 dias, contados do dia 19 de março de 2020, as cobranças:
Cobrança dos valores relativos ao preço público por permissão ou cessão de uso onerosa que ocorram nos meses de abril, maio e junho do exercício de 2020.
Cobrança do crédito tributário, nas seguintes hipóteses:
a) notificação de cobrança administrativa, por qualquer meio, inclusive a emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança;
b) procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência termos e notificações emitidos pelos agentes fiscais referentes às ações fiscais em curso, com ou sem ciência do contribuinte.