[PÚBLICOA DESTAQUE] Ricardo Cavalcante recebe Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, para palestra sobre Segurança Jurídica e Risco Brasil

O Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Ricardo Cavalcante, recebeu, nesta sexta-feira (2), na Casa da Indústria, o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux. Ele veio ao Ceará para ministrar a palestra “Segurança Jurídica e o Risco Brasil”, organizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com o Instituto Justiça e Cidadania.

Na mesa da palestra, estavam presentes, além do Presidente da FIEC e do Presidente do STF, a Governadora do Ceará, Izolda Cela; a Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira; o Vice-Presidente do TJCE, Desembargador Abelardo Benevides; o Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho; o Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), Leonardo Carvalho; o Vice-Diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), Franzé Gomes; o Reitor da Universidade Federal do Ceará, Cândido Albuquerque; e o Vice-Prefeito de Fortaleza, Élcio Batista.

Na plateia, representando a CNI, esteve presente o Diretor Jurídico da entidade, Cássio Borges. Pela FIEC, estiveram o 1º Vice-Presidente Carlos Prado; os Vice-Presidentes André Montenegro e Roseane Medeiros; o Diretor Financeiro, Edgar Gadelha; o Diretor Administrativo, Chico Esteves; o Ex-Presidente da FIEC, Roberto Macêdo, o Superintendente do SESI Ceará e Diretor Regional do SENAI Ceará, Paulo André Holanda; o Superintendente de Relações Institucionais, Sérgio Lopes, além de presidentes de sindicatos e empresários industriais e de outros setores, dentre eles Deusmar Queirós e Tales Sá Cavalcante. Também estiveram na Casa da Indústria o Procurador-Geral de Justiça Manuel Pinheiro; a Procuradora-Geral do Estado Camily Cruz; o Desembargador do TRT-7, Paulo Botelho; e o Capitão de Mar e Guerra, Anderson Pessoa Valença.

No discurso de abertura, o Presidente Ricardo Cavalcante ressaltou que a palestra foi fruto de uma parceria que a CNI fez com o Instituto Justiça e Cidadania e foi programada há cerca de três meses. Ele agradeceu a presença de Fux, especialmente para tratar de uma pauta de grande relevância no Brasil.

“A Casa da Indústria tem sido um importante fórum de discussão das questões mais relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do nosso Estado, da Região Nordeste e de todo o nosso País. Aqui, aprendemos a trabalhar de forma coletiva, a unir expertises, dividir as nossas dores, buscar soluções comuns e transformar problemas em oportunidades”, afirmou o Presidente Ricardo Cavalcante.

O Presidente da FIEC ainda ressaltou a forte união entre diversos setores, como governos, universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo que, conjuntamente, vêm transformando a realidade cearense. “Somos um povo determinado, acreditamos no futuro, mas não nos aquietamos à sua espera, construímos o nosso futuro cotidianamente, de forma coletiva e visando o bem comum”.

A palestra

O Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, iniciou a palestra agradecendo à FIEC e ao Instituto Justiça e Cidadania por promoverem o evento. O magistrado proferiu palavras ressaltando a importância da segurança jurídica a fim de garantir que ela promova maior certeza nos investimentos empresariais.

“A segurança jurídica dá uma ideia de certeza, de previsibilidade, e ninguém vive sem previsibilidade. A previsibilidade no sentido coloquial transposta para o direito significa segurança jurídica. A segurança jurídica é muito importante porque ela representa a previsibilidade que o investidor deve ter. E se o investidor não tem essa previsibilidade que pode acontecer com seu investimento, com seu negócio, automaticamente o risco país aumenta muito”, afirmou Fux.

O Ministro lembrou dos trabalhos que o Supremo têm contribuído com a segurança jurídica, como ações para resolver as tragédias ambientais em Brumadinho e Mariana, e lembrou que o mercado brasileiro tem crescido especialmente na pauta econômica. “O Brasil é um País aonde o investimento está absolutamente muito barato principalmente por causa da diferença do valor da moeda. O Brasil oferece um ambiente de negócios hoje que é extremamente atraente, até porque temos uma expectativa voltada para todos esses aspectos de meio ambiente, exportação, energia renovável, hidrogênio verde, que podemos chegar a um patamar em que os países, hoje, já começam a olhar para o Brasil com uma certa baixa-estima”, pontuou.

Fux também ressaltou que o Brasil é diferente de diversos outros países que estão enfrentando crise energética e de alimentos, bem como apresentou, diferentemente de várias nações, a primeira deflação no contexto da pandemia, que arrasou o mercado internacional. “Nós temos tudo para acreditar no nosso País. Eu digo que hoje o Risco Brasil é absolutamente mínimo, só evidentemente uma catástrofe poderia nos tirar dessa caminhada que estamos seguindo com muito sucesso”, disse.

Como exemplos da segurança jurídica que o País passa aos investidores, o Ministro pontuou aspectos da Constituição Federal, como a irretroatividade, cuja principal característica é a incapacidade de uma lei nova atingir algo realizado anteriormente. Ele defendeu que, durante a fase mais crítica da pandemia, o País viveu momentos de exceção em um Estado de Direito, por isso “isto impõe uma interpretação das normas jurídicas e dos princípios tendo em vista os fins sociais que a Lei se destina”.

Perguntas

Ao fim da palestra, foi aberto um momento para perguntas, e o Presidente Ricardo Cavalcante questionou o Ministro sobre quais caminhos devem ser seguidos a fim de manter o ambiente sociopolítico em harmonia, sem prescindir da democracia e da liberdade de expressão. A pergunta foi feita em um contexto no qual um Ministro do STF autorizou uma operação de busca e apreensão contra empresários brasileiros, cuja decisão suscitou questionamentos sobre o direito de liberdade de expressão. A ação foi inclusive alvo de nota da FIEC, publicada na última sexta-feira, dia 26 de agosto.

Ao responder, o Ministro Luiz Fux, disse que a Suprema Corte é talvez a que mais prestigia a liberdade de expressão. Segundo ele, “há decisões que são colegiadas e há decisões que são monocráticas. O ideal é que as decisões sejam sempre colegiadas porque é um tribunal pequeno com 11 ministros. A liberdade de expressão no Supremo é algo muito importante. Eu, particularmente, e nem ninguém – porque está sob sigilo – conhecemos o processo, mas evidentemente, em abstrato, hoje temos que ter um certo cuidado com arroubos autoritários. O Supremo tem muita preocupação em defesa da democracia, até porque o resultado vai ser dado, o Brasil precisa de paz e quem ganhar a eleição vai levar e acabou; a Democracia está posta”, avaliou.

Segundo Fux, o caso é um processo que precisará ser amadurecido para ser decidido, mas ele lembrou que “é preciso verificar a realidade dos fatos, que nós não conhecemos, mas, de toda maneira, num plano abstrato, principalmente essas pessoas que colaboram com a economia, geram empregos, têm sempre a presunção de inocência. Daí a necessidade de se conhecer o processo para poder apreciar a fundo”, afirmou.

Na plateia, a Secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, questionou sobre a segurança jurídica na questão da redução do ICMS a nível nacional e o impacto da decisão legislativa nos estados, que, segundo ela, impactará nas receitas dos executivos estaduais, em 12 meses, cerca de R$ 92 bilhões. No que Fux respondeu: “A causa está sub judice e nós temos aquele impedimento de anteciparmos a resposta. Agora, eu faria uma visão crítica que seria, talvez, coincidente com a sua. Quem produz e gera o desenvolvimento nacional, o crescimento econômico são os estados. No meu modo de ver, a União tinha de ficar com 20% da arrecadação, e os estados com 80%. Essa é a minha visão”, defendeu.

Encerramento

Para finalizar o evento, a Governadora do Ceará, Izolda Cela, agradeceu a presença do Ministro Fux e o convite do Presidente da FIEC, Ricardo Cavalcante. “Quero saudar a importância da Corte que o senhor preside para o nosso sistema democrático”, afirmou a Gestora. Na sua visão, o Supremo é “uma Corte que é guardiã da Constituição e, portanto, pilar da nossa democracia, num momento em que nos sentimos muito convocados a valorizar e a compreender a força das instituições e a importância que existe nessa visão para a nossa estabilidade, para que possamos avançar na construção de uma sociedade democrática”.

Na palavra final, a Presidente do TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, encerrou o evento, afirmando que a gestão do Tribunal tem como farol o Conselho Nacional de Justiça, presidido por Fux. “Enquanto ouvia vossa excelência falar de segurança jurídica, essa deve ser a maior preocupação de um julgador, é dar o direito realmente a quem o possui. Isso realmente se concretiza e se materializa quando se realiza uma conciliação”, avaliou.