O projeto de lei que trata da taxa do manejo de resíduos sólidos (a taxa do lixo), que garante a sustentabilidade financeira do serviço, como determina a o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei federal nº 14.026/2020), exige a cobrança sob pena de sanções administrativas aos municípios.
A cobrança em Fortaleza terá como referência a área dos imóveis, modelo mais utilizado nas 20 capitais brasileiras que já realizam a cobrança, de acordo com a consultoria da Universidade de São Paulo contratada pela Prefeitura. Além disso, cerca 30% dos imóveis da cidade estarão isentos da taxa, o que representa 232 mil unidades. As demais pagarão entre a taxa mínima, de R$ 21,50 por mês, que será aplicada a outros 30% dos imóveis, e a taxa máxima, de R$ 133,23 por mês, que deverá ser aplicada a 2% do total, ou seja, 17.922 unidades.
Foto: Alex Costa