[PÚBLICOA DESTAQUE] Ceará registra mais de 65 mil atendimentos a vítimas de violência contra mulher; entenda como funcionam as Leis

O número é 11.49% superior ao mesmo período de 2021; mulheres solteiras são as vítimas em maior número

De acordo com um levantamento realizado pela Casa da Mulher Brasileira, 65.633 atendimentos a vítimas de violência doméstica foram registrados em Fortaleza, até outubro de 2022, número 11.49% maior do que o mesmo período de 2021. Os grandes agravantes dessa situação ainda são a dependência emocional, financeira e a desinformação, circunstâncias que fazem as mulheres sentir que não têm escolha.

Neste sentido, o membro da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim) e conselheiro estadual da OAB/CE, Igor Cesar Rodrigues, exalta alguns pontos previstos em Lei que visam garantir os direitos das mulheres:

“Qualquer pessoa pode realizar a denúncia formal, especialmente porque a mulher vítima de violência doméstica muitas vezes não dispõe de condições físicas e/ou emocionais para denunciar. Vale dizer, inclusive, que antes seria possível a mulher retirar a “queixa”, mas hoje isso não ocorre mais, sendo agora a ação penal pública incondicionada, ou seja, o início e prosseguimento da ação independe do consentimento da vítima”, explica o advogado.

Os canais de denúncia podem ser acessados, inclusive em tempo integral, como é o caso do 180, disponibilizado pelo Governo Federal, além dos órgãos locais, como Delegacia da Mulher, Casa da Mulher Brasileira e Defensoria Pública.

Apesar dos diversos canais de denúncia, é fundamental que provas sejam colhidas, é o que explica Rodrigues:

“Via de regra, conforme prevê o Código Penal, a lesão corporal deve ser comprovada mediante exame de corpo de delito, com a apresentação de laudo pericial. Não obstante, não sendo possível, outros meios de prova podem ser considerados para constatar a violência doméstica contra a mulher: prova testemunhal ou laudo médico de profissional da saúde, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça”, pontua.

Por fim, além da coragem da vítima, do acolhimento dos órgãos públicos e da sociedade, é preciso consciência para que um crime tão grave não seja usado como artimanha de retaliação, se ocasionando um outro crime.

“É importante lembrar que falsas denúncias, além de se revelar desrespeito a mulheres que são realmente vítimas de violência doméstica, estão susceptíveis de punição em razão do crime de denunciação caluniosa”, finaliza.