A Gerência Jurídica da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) elaborou um informe jurídico sobre a Portaria nº 201, do Ministério da Economia, cujo objetivo é prorrogar os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A vigência da medida é imediata, a partir da data da publicação, em 12 de maio de 2020.
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