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Portugal muda lei e brasileiros poderão entrar no país como turistas e solicitar residência

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A Assembleia Portuguesa aprovou, uma modificação na Lei de Estrangeiros que facilitará a vida de quem deseja migrar para Portugal dos Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), grupo do qual o Brasil faz parte.

Quando a alteração da lei entrar em vigor, depois de sancionada pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, os cidadãos do Brasil e de Timor-Leste poderão entrar em Portugal como turistas e requerer uma autorização de residência junto da Aima (Agência para a Integração, Migração e Asilo).

Cidadãos de outros países da comunidade precisarão de vistos de entrada em território português para solicitar residência. O canal da CPLP é semelhante à Manifestação de Interesse, processo de regularização que foi descontinuado em junho.

A nova versão do artigo 75.º da Lei de Estrangeiros altera o período de validade das autorizações de residência da CPLP de um para dois anos. Além disso, as licenças serão emitidas em cartões plásticos, como outros documentos estrangeiros – atualmente, estão em folhas de papel A4.

Uma vez que a nova versão da lei tenha sido enviada pelo Parlamento ao presidente, ele terá 20 dias para assiná-la. Se julgar necessário, poderá encaminhá-lo para apreciação do Tribunal Constitucional – o equivalente ao STF (Supremo Tribunal Federal) no Brasil – nos primeiros oito dias. Mas os 20 dias não começam a contar agora. Antes disso, a modificação da lei retornará à comissão parlamentar que discutiu o assunto para redação final.

Após todo este processo, a Aima terá de abrir o cadeado que mantém na sua página desde 2022 para que os cidadãos da CPLP possam requerer uma autorização de residência enquanto já se encontram em solo português.

Em meio à votação da emenda à Lei de Estrangeiros, houve uma derrota para o governo, que é minoria no Parlamento. A proposta de criação de uma unidade policial para estrangeiros foi rejeitada em plenário pelos deputados depois de já ter sido rejeitada pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias esta semana.

Se aprovada, a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras daria à Polícia de Segurança Pública superpoderes para deter migrantes nas ruas, prender imigrantes indocumentados e deportá-los de Portugal. A proposta foi considerada muito radical pelos deputados.

Com a aprovação da Assembleia da República, esta será a 17.ª alteração à Lei dos Estrangeiros. A votação, aliás, causou um momento de incerteza para quem não conhece o funcionamento do Parlamento português. Foram necessários quatro votos, quando o regimento da Assembleia Legislativa estabelece que há duas etapas de análise pelos deputados. (Folhapress)

Fonte: Folhapress – Foto: reddit/divulgação