A Lei do Preço Claro, de autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT), já em vigor na cidade de Fortaleza desde 2009, começa a valer para todo o Ceará com a aprovação e sanção na última sexta (10) do novo projeto de lei do parlamentar, em coautoria com os deputados Romeu Aldigueri (PDT) e Augusta Brito (PCdoB).
De acordo com com a publicação no Diário Oficial do Estado, a Lei do Preço Claro obriga todos os supermercados a informar nas etiquetas das prateleiras, além do valor do produto, o preço por unidade de medida (quilo, litro, metro). Os estabelecimentos têm o prazo de 120 dias para a regularização da medida, contando a partir do dia 8 de dezembro. Caso haja descumprimento da Lei, a população pode denunciar aos órgãos de defesa competentes. A nova regra não atinge micro e pequenas empresas.
Segundo o autor da proposta, vereador Guilherme Sampaio (PT), “isso é importante porque fornece mais informação para que o consumidor possa economizar, principalmente em tempos de inflação, em que qualquer trocado faz diferença na economia doméstica”. A proposta permite que as pessoas comparem produtos de tamanhos diferentes de embalagens, sejam de marcas iguais ou concorrentes.
Sobre o assunto, o economista e ex-secretário da Fazenda, Lima Matos, comenta: “tudo que se fizer para esclarecer mais o consumidor, principalmente na fase que estamos, com inflação crescente, que toda semana, todo mês vão ser mudados os preços dos produtos. Lamentavelmente, a Lei chega em boa hora, porque os preços estão subindo e já é um contraste por si só”.
Ele explica: “estamos com pouco movimento, juros altos, e mesmo assim a inflação está crescente. Portanto, nesse momento, ainda no final da pandemia e com a atividade econômica ainda não recuperada, esta é uma boa medida de orientação ao nosso consumidor, que deve cada vez mais avaliar, analisar e denunciar preços exorbitantes”.
Por fim, o economista acrescenta que a Lei também deveria fazer com que a quantidade de impostos pagos nos produtos ficassem claros no valor pago no mercado: “esse é um problema gravíssimo. A quantidade de impostos que se cobra, inclusive sem diferenciar com muita vantagem o preço de produtos mais populares”.
Fonte: CMFor por Ana Clara Cabral – Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil