Criada pela Lei Complementar 190 de 22 de dezembro de 2014, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) é uma autarquia municipal responsável pela fiscalização urbana da Capital em seu ciclo completo, isto é, desde o planejamento, passando pelo gerenciamento, execução, processamento até o monitoramento. O órgão também atua para assegurar a saúde e bem-estar da população, fiscalizando também os chamados grandes eventos, como foi o caso do Réveillon de Fortaleza.
Nos dias 30 a 31 de dezembro de 2022, mais de 400 fiscais da Agefis atuaram no ordenamento do Réveillon de Fortaleza, na Praia de Iracema. Ao todo, foram lavrados 33 documentos fiscais, entre autos e notificações, por descumprimento do que determina a legislação. Dentre as irregularidades constatadas estão: ocupação do passeio, embaraço ao trânsito de pedestres e veículos, além do comércio ambulante em desacordo e sem a devida autorização, Termo de Permissão, emitido pela Prefeitura de Fortaleza.
A população pode acionar a Agefis sempre que necessário por meios dos canais de denúncia, que são: o app Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS); o telefone 156 e o site “Denúncia Agefis”. A autarquia pode ser acionada em diversas situações, como por exemplo na apuração de obras irregulares; na questão de higiene e conservação de edificações; uso e ocupação indevidos das propriedades e dos espaços públicos como ruas, calçadas, passeios, praças e praias.
Outras situações são: a fiscalização de autorização e regular funcionamento das atividades econômicas; autenticidade e regularidade de licenças, alvarás, concessões, autorizações e permissões; realização de eventos com público; danos e poluição ao meio ambiente (sonora, hídrica, do solo, do ar); maus tratos contra animais; descarte irregular de resíduos sólidos; vigilância sanitária; defesa do consumidor; e proteção ao patrimônio histórico-cultural.
Agência de Fiscalização de Fortaleza é entidade dotada de poder de polícia, exercido exclusivamente pelos servidores efetivos das carreiras da área de fiscalização, no exercício regular de suas atribuições.
Selo Agefis
Em 2022, com o objetivo de agraciar os estabelecimentos e as entidades privadas que colaboraram com a fiscalização municipal e seguem o cumprimento de todas as normas urbanísticas, ambientais, sanitárias e consumeristas, a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Agência de Fiscalização do município criou o Selo Agefis.
Para o recebimento do Selo Agefis, o estabelecimento ou entidade deverá cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: receber uma vistoria da fiscalização da Agência de Fiscalização de Fortaleza e demonstrar sua conformidade com as normas e com a lista de verificação previamente divulgada; fazer o cadastro complementar no site do Selo Agefis; não possuir pendência financeira com a Agefis, e não estar na lista de fornecedores penalizados pela Prefeitura Municipal de Fortaleza.
O trabalho executado pela Agefis tem sido referência para outros municípios brasileiros. Só neste ano, a agência já recebeu as visitas das gestões municipais de Ponta Grossa (PR), Feira de Santana (BA) e Porto Alegre (RS), Rio Branco (AC) e Aracaju (SE). A cidade de Cascavel, no Paraná, também realizou um encontro de forma virtual, em busca de dicas e novas metodologias para a fiscalização.
Fonte: CMFor por Marcelo Raulino – Foto: ASCOM/PMF/Agefis