[PUBLICOA DESTAQUE] Espaços públicos requalificados estimulam o empreendedorismo em Fortaleza

Com a requalificação de praças, parques e outros espaços públicos de Fortaleza, surge a oportunidade para novos empreendimentos, em especial, o gastronômico, nestes equipamentos de lazer da nossa Cidade. Com ambientes mais seguros, limpos, bem estruturados e com melhor acessibilidade, estes espaços estimulam o comércio de rua, colaborando com o surgimento de novos empreendedores e o crescimento dos polos gastronômicos em Fortaleza.

Equipamentos como o Beira-Rio, na Barra do Ceará, o Parque Rachel de Queiroz, no Presidente Kennedy, e o Lago Jacarey, no Cambeba, são alguns espaços que o Poder Público inaugurou e entregou requalificado aos fortalezenses, que por passearem a receber mais frequentadores, acabou por estimular o crescimento de empreendedores, nestes locais.

De barraquinhas a boxes, quiosques e food-trucks, a praticidade, conforto, ambiente agradável e uma culinária para variados paladares, garantem a satisfação de quem passa por estes locais, seja para uma atividade física, uma passeio de bicicleta, ou até mesmo, uma visita programada, como um encontro de casais, passeio turístico ou familiar. Dessa forma, os empreendedores têm a garantia de um bom retorno financeiro, já que para empreender nestes espaços, não é necessário um investimento muito alto, nem o pagamento de altas taxas de aluguel.

Contudo é importante ressaltar que para exercer estas atividades, estes empreendedores precisam estar cadastrados na Prefeitura de Fortaleza, por meio das Secretarias Executivas Regionais. Nas Regionais, eles são informações sobre a documentação necessária para fazer todo o cadastro. Nesse processo, também é definido o local onde poderão exercer as atividades comerciais. Estes empreendedores são definidos pelo Código da Cidade (Lei Complementar nº 270/2019) como aqueles que vendem produtos ou serviços com a devida autorização do Poder Público.

Código da Cidade de Fortaleza

Em relação à comercialização de alimentos em vias públicas, o Código da Cidade de Fortaleza estabelece que o serviço de lanche móvel pode ser feito em carrinhos, bicicletas, tabuleiros, churrasqueiras, barracas desmontáveis ou veículos automotores adaptados. A venda de alimentos ocorre em locais específicos e determinados pela gestão municipal ou de maneira extraordinária. Esse último caso é destinado a atender eventos excepcionais públicos ou privados, que podem acontecer em áreas particulares ou públicas, desde que os comerciantes possuam a autorização específica, como é o caso das festas do Ciclo Carnavalesco, do Réveillon de Fortaleza, do Fortal e do Halleluya, por exemplo.

Todos os autorizatários devem armazenar, transportar, manipular e comercializar apenas os alimentos definidos indicados na solicitação da autorização. Os comerciantes também devem conservar permanentemente limpa a área ocupada, bem como o entorno; preservar o equipamento em estado de conservação e higiene adequados; além de manter a higiene pessoal e do vestuário.

Vale destacar que, para a venda de produtos alimentícios, necessariamente, o ambulante deve apresentar certificado de curso de manuseio de alimentos.

Qualificação ao Empreendedor

Vale destacar que, além de realizar o cadastro e conceder autorização aos vendedores, a gestão municipal tem articulado a oferta de capacitações gratuitas com o intuito de oferecer mais qualidade e segurança nas atividades realizadas pelos empreendedores. Os cursos são oferecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE) e pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

As Secretarias Executivas Regionais firmaram parceria com a Vigilância Sanitária para oferta de cursos gratuitos de manuseio de alimentos. Essa qualificação tem carga horária de 4h e é gratuita. Já a SDE estimula o desenvolvimento econômico local por meio do Programa “Fortaleza Capacita” e do Projeto “Meu Bairro Empreendedor”.

Programa Fortaleza Capacita

O Programa Fortaleza Capacita é fruto de um convênio entre a Prefeitura de Fortaleza e o Sebrae Ceará e, desde junho de 2021, já foram qualificados mais de 47 mil empreendedores, tornando-se o maior programa de capacitação para empreendedores do Brasil. A iniciativa pretende qualificar mais de 120 mil empreendedores até dezembro de 2024. Os interessados em participar das capacitações podem entrar em contato com a SDE pelo telefone 0800 081 4141, pelo WhatsApp (85) 9 8439.4982 (não recebe ligações) ou pelo site Fortaleza Capacita (https://fortalezacapacita.fortaleza.ce.gov.br/)

Projeto Meu Bairro Empreendedor

O Projeto Meu Bairro Empreendedor está sendo implantado nos bairros Vila Velha, Messejana, Pirambu, Jangurussu, José Walter, Planalto Ayrton Senna e Parque Santana (Mondubim). A iniciativa já beneficiou os bairros Bom Jardim e Grande Mucuripe (Vicente Pinzon e Serviluz), levando melhores condições viárias aos principais corredores comerciais dessas comunidades. Além do urbanismo e paisagismo diferenciado, o Meu Bairro Empreendedor conta com a implantação de Centros de Referência do Empreendedor (CREs), espaços voltados para empreendedores locais.

Fiscalização

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) monitora e atua continuamente verificando a atividade dos vendedores ambulantes, que devem estar cadastrados, identificados, ocupando o espaço adequado, em conformidade com a Autorização concedida pelo Município. O intuito da fiscalização é ordenar o espaço público, desobstruir o passeio e permitir o trânsito livre de pedestres, conforme estabelece a Lei Complementar nº 270/2019, Código da Cidade.

Inicialmente, os fiscais municipais realizam o trabalho educativo, orientando os ambulantes a recolherem as mercadorias expostas no logradouro público. Caso haja resistência ao cumprimento das medidas estabelecidas ou reincidência na irregularidade, é realizada a autuação. O descumprimento também pode resultar na apreensão de mercadorias.

O valor da multa para o comércio irregular depende de alguns fatores, como a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes e agravantes e a capacidade econômica do autuado, que será arbitrado pela Junta de Análise e Julgamento de Processos (JAP) da Agefis.

De acordo com o art. 876 e 877 do Código da Cidade, são consideradas infrações o exercício de atividade sem autorização/licença ou em desacordo com as condições fixadas na referida autorização emitida pela Prefeitura de Fortaleza.

Denúncias

A Agefis pode ser acionada por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e IOS), do site denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e do telefone 156. Os cidadãos podem ajudar a Prefeitura de Fortaleza nesse monitoramento, denunciando para a fiscalização municipal.

Para cadastrar suas atividades comerciais nos espaços públicos de Fortaleza, procure a Secretaria Regional responsável pela área onde o local escolhido está localizado.

REGIONAL 1

Rua Jangada, 740 – Barra do Ceará. Fortaleza – CE. CEP: 60331-290

Tel: (85) 3105-3737 e (85) 98513-5290

De segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h

REGIONAL 2

Rua Tavares Coutinho, 2215 – Varjota. Fortaleza – CE. CEP: 60160-130

Telefone: (85) 3241-4843

De segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h

REGIONAL 3

Avenida Jovita Feitosa, 1264 – Parquelândia. Fortaleza – CE. CEP: 60455-410

Tel: (85) 3433-6883

De segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h

REGIONAL 4

Rua José Felício de Souza, 2600 – Vila União. Fortaleza – CE. CEP – 60.740-010

Tel: (85) 3433.2800

De segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h

REGIONAL 5

Avenida Oscar Araripe, 1030 – Bom Jardim. Fortaleza – CE. CEP: 60542-164

Tel: (85) 3433.2900

De segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h

REGIONAL 6

Rua Padre Pedro Alencar, 789 – Messejana. Fortaleza – CE. CEP: 60840-280

Tel: (85) 3488-3103

De segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h

REGIONAL 7

Rua Atilano Moura, 420 – Guararapes. Fortaleza – CE. CEP: 60810-180

Tel: (85) 3241.4751

De segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h

REGIONAL 8

Rua H, 313 – Parque Dois Irmãos. Fortaleza – CE. CEP: 60740-010

Tel: (85) 3433.3698

De segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h

REGIONAL 9

Av. Jornalista Thomaz Coelho, 1650 – Barroso. Fortaleza – CE. CEP – 60863-254

Tel: (85) 3488-3103

De segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h

REGIONAL 10

Avenida Augusto dos Anjos, 2466 – Bonsucesso. Fortaleza – CE. CEP: 60542-164

Tel: (85) 3433.2925 (Geral) / 3433.2921(Central de Acolhimento)

De segunda a sexta, das 8h às 17h

REGIONAL 11

Avenida Jovita Feitosa, 1264 – Parquelândia. CEP: 60455-410

Tel: (85) 3433-2548

De segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h

REGIONAL 12

Rua 24 de Maio, 1255 – Centro. Fortaleza – CE. CEP – 60025-100

Tel: (85) 3254.3427.

De segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h

Fonte: CMFor por André Barbosa Pinheiro – Foto: Érika Fonseca