[PÚBLICOA DESTAQUE] OAB Ceará requer utilização de câmeras de uso individual por Policiais Militares

A OAB Ceará emitiu dois ofícios endereçados à governadora do Estado do Ceará, Izolda Cela e à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, solicitando adesão ao modelo de monitoramento, através de câmeras de uso individual, a serem fixadas na parte frontal do fardamento da corporação, para ações executadas pela Polícia Militar.

Para o presidente da Secional Cearense, Erinaldo Dantas, as câmeras de monitoramento em viaturas e coletes já são utilizadas no Brasil há pelo menos seis anos, sendo atualmente empregada em algumas unidades federativas, dentre as quais Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, bem como no âmbito federal. “O mecanismo é valioso não apenas na formação da opinio delicti, mas também no controle externo da atividade policial e na tutela dos direitos humanos, pois contribui para a apuração e correto encaminhamento de denúncias de omissão, violência, corrupção, abuso e letalidade policial”, argumentou.

Segundo a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Ceará, Leila Paiva, a ação vem sendo incentivada inclusive por organizações de defesa dos direitos humanos, como a Human Rights Watch. “O registro favorece a negociação de acordos de não persecução penal, já que os arquivos audiovisuais que instruirão a investigação modificam significativamente as posições negociais do averiguado e do órgão acusatório, alterando a importância da confissão conforme o caso concreto”, destacou.

Os ofícios salientam que a utilização de equipamento de monitoramento não deve prescindir de treinamento constante das polícias, da necessária gestão da segurança e integridade dos dados.

Os documentos foram assinados  na última segunda-feira (30/05), pelo presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas; e pela presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Ceará, Leila Paiva.

Atuação da OAB-CE sobre a segurança dos Policiais Militares

Em maio de 2021, a Ordem Alencarina solicitou por meio de ofício, ao Governador do Estado, Camilo Santana, o monitoramento dos policiais militares, através de câmeras de uso individual a serem fixadas na parte frontal do fardamento da corporação, durante as ações executadas por eles. A medida ajudaria na investigação de ações policiais polêmicas como a tragédia em Milagres, que deixou 14 mortos, sendo oito suspeitos e seis reféns, em dezembro de 2018; ou a morte do garoto Mizael Fernandes da Silva, de 13 anos, em Horizonte, em julho de 2020.