[PUBLICOA POLÍTICA] Parecer do deputado Luiz Gastão avança na garantia de funcionamento dos supermercados e hipermercados em domingos e feriados

A atividade do comércio varejista de supermercados e hipermercados aos domingos e feriados civis e religiosos está garantida, conforme parecer do deputado federal Luiz Gastão (PSD/CE). O parlamentar teve a relatoria do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 738/2017 aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (26/4).

O projeto pretendia sustar o funcionamento desses estabelecimentos nesses dias específicos, contudo, em contraposição à proposta, o parlamentar explicitou que “o decreto 10.854/2021 e a Portaria MTP 671/ 2021 já atualizaram as regras infralegais para o trabalho aos domingos e feriados, em especial às autorizações permanentes e transitórias concedidas às empresas para trabalho nos dias de repouso”.

A aprovação do relatório é um passo fundamental na garantia do funcionamento do comércio, atendendo também às necessidades da população. Agora, o texto avança para a Comissão do Trabalho e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nas quais Gastão é membro.