[PUBLICOA POLÍTICA] Sefaz informa em audiência que Ceará perdeu mais de R$ 1,13 bilhão no ICMS de combustíveis, energia elétrica e comunicação

O secretário da Fazenda do Ceará (Sefaz), Fabrízio Gomes, apresentou, na tarde desta segunda-feira (20/03), em audiência na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), os dados do cumprimento das metas fiscais dos Poderes e do Ministério Público referente ao 3º quadrimestre de 2022 (setembro a dezembro).

De acordo com o secretário, no segundo semestre de 2022, houve uma queda de arrecadação de R$ 1,13 bilhão no ICMS de combustíveis, energia elétrica e comunicação – com valores corrigidos pelo índice IPCA-e. Esses foram os setores afetados pela aprovação das leis complementares nº 192/22 e nº 194/22, que estabeleceu um teto para a cobrança do imposto estadual. A queda representa uma perda de 21% em relação ao mesmo período de 2021.

Apesar disso, a receita corrente do Ceará – considerando todos os impostos, receitas e transferências – cresceu R$ 6,5 bilhões, atingindo R$ 41,7 bilhões em todo o ano (aumento de 19% em relação a 2021). Porém, o secretário salientou que parte do valor é composto pelos precatórios do Fundef, que já possuem destinação certa aos professores contemplados com a medida.

Para o presidente da COFT, deputado Sérgio Aguiar (PDT), o Legislativo tem  “a missão, além de legislar, de fiscalizar o Poder Executivo”. E esclareceu que parte desse trabalho é feito a partir do debate sobre as metas fiscais do Estado, realizado a cada quatro meses na Comissão.

Deputados de oposição presentes no encontro, como Carmelo Neto (PL), Dra. Silvana (PL) e Sargento Reginauro (União) questionaram os dados apresentados, pois consideraram, a partir de relatórios da Sefaz e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que a arrecadação de ICMS nesses setores não caiu em 2022. Eles ainda criticaram os aumentos de impostos ocorridos no começo deste ano.

Já os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Romeu Aldigueri (PDT), Osmar Baquit (PDT), Diassis Diniz (PT), Guilherme Sampaio (PT), Agenor Neto (MDB) e Nizo Costa (PT) argumentaram que as perdas ocorreram e foram reconhecidas tanto pelo Supremo Tribunal Federal, como pelo Governo Federal, que agora negocia uma compensação aos estados – que está prevista nas leis aprovadas.

Fabrízio Gomes informou que houve uma frustração do que se esperava arrecadar no ano de 2022, atrapalhando a programação financeira para financiamento das políticas públicas. Ele ainda lembrou que há diferentes metodologias para o cálculo do ICMS, que pode levar em conta o valor bruto ou o líquido – que desconta os repasses para o Fundeb e os municípios.

Segundo ele, dos R$ 44 bilhões estimados em perdas por todos os estados em 2022, o Governo Federal propôs compensar apenas R$ 26,9 bilhões, divididos em três parcelas: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025. Nesse bolo, o Ceará ficaria, no total, com uma fatia de R$ 643,6 milhões – valor menor que as perdas registradas. Além disso, o secretário alertou que não há previsão na legislação de compensar as perdas de arrecadação a partir de janeiro deste ano que, adiantou ele, já são sentidas pelos cofres públicos.

Por sua vez, os deputados Queiroz Filho (PDT) e Felipe Mota (União) questionaram sobre a quantidade de recursos direcionados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) e a efetividade desses investimentos para reduzir a miséria no Ceará. Além disso, Queiroz Filho arguiu se haveria espaço para o reajuste geral dos servidores estaduais, para o pagamento do piso do magistério e para convocação de aprovados em concursos. O secretário Fabrízio Gomes informa que o assunto está em debate e, somente após avaliar o impacto financeiro dessas medidas, é que haverá uma decisão do governador Elmano de Freitas sobre esses temas.

Também estiveram presentes a audiência os deputados Missias Dias (PT), Antônio Henrique (PDT), Jô Farias (PT), Juliana Lucena (PT), Bruno Pedrosa (PDT) e Lia Gomes (PDT); o secretário-executivo do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais do Ceará, Márcio Cardeal; o coordenador de Gestão da Execução Orçamentária, Patrimonial e Contábil (Copac), Talvani Rabelo; e o coordenador de Gestão Fiscal (Cofis), Takeshi Koshima.